Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma CONTRACTIK (“Plataforma”), disponível em www.contractik.com.br, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A CONTRACTIK é uma plataforma tecnológica de apoio à criação, gestão e assinatura digital de contratos e documentos jurídicos. A Plataforma oferece:

• Geração automatizada de contratos a partir de modelos pré-definidos;
• Assistente de inteligência artificial para geração, revisão, explicação e sugestão de cláusulas;
• Gestão de clientes e histórico de contratos;
• Integração com serviços de assinatura eletrônica.

3. Natureza do Serviço — Não é Consultoria Jurídica

A CONTRACTIK não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui a atuação de advogado. Os documentos gerados são baseados nas informações fornecidas pelo usuário e podem exigir análise profissional para casos específicos. O uso da plataforma não estabelece relação advogado-cliente.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites. Os valores são informados na página de planos e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. O processamento de pagamentos é realizado por meio de parceiro terceirizado (Pagar.me).

6. Uso da Inteligência Artificial

As funcionalidades de IA são orientativas e não substituem parecer jurídico profissional. A CONTRACTIK não garante a adequação jurídica dos textos gerados por IA para situações específicas. O usuário deve revisar e validar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, modelos, textos e marcas) é de propriedade exclusiva da CONTRACTIK ou de seus licenciadores. Os contratos gerados pelo usuário são de propriedade do próprio usuário.

8. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas e atualizadas;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Não tentar acessar dados de outros usuários;
• Não realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado;
• Validar juridicamente os documentos gerados quando necessário.

9. Limitação de Responsabilidade

A CONTRACTIK não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes do uso inadequado dos documentos gerados; (b) decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo da Plataforma; (c) indisponibilidades temporárias do serviço; (d) atos de terceiros, incluindo parceiros de pagamento e assinatura digital.

10. Suspensão e Cancelamento

A CONTRACTIK poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento conforme a Política de Cancelamento.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRACTIK para dirimir quaisquer controvérsias.